A prefeitura de Curitibanos comunica a toda a população que estão abertas até dia 18 de maio as inscrições para o processo de escolha dos membros do conselho tutelar do município.

Conforme as informações do edital, são cinco vagas para a função pública para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar é das 8h às 12h e 13h30min às 17h30min. Todos os membros do Conselho Tutelar ficam sujeitos a períodos de plantão/sobreaviso, inclusive nos fins de semana e feriados, conforme dispõe a Lei Municipal n. 6828/2023 ou a que a suceder, a remuneração mensal é de R$3.207,51.

As inscrições são realizadas diretamente na Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 359.

Para maiores informações só acessar o edital: https://bit.ly/41FkOQy

Conselho Tutelar 

A Constituição Federal (CF) visa proteger e resguardar a juventude e a infância, e por isto, deve a União, Estados e Distrito Federal (DF) legislar sobre o tema, conforme preceitua em seu art. 24, XV.

O Conselho Tutelar, foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela lei federal nº 8.069/90, em respeito ao preceito constitucional, compreendido do art. 131 ao art. 140. É órgão público municipal, criado com o intuito de proteger crianças e jovens e a resguardar seus direitos com a aplicação e implementação de políticas públicas sociais.