Na tarde desta terça-feira (11) os parlamentares aprovaram na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), o projeto de lei complementar (PLC) 11/23 de autoria do deputado estadual Nilso Berlanda (PL) que revoga um artigo da lei do fundo rotativo do sistema penal que obrigava as empresas instaladas dentro das unidades prisionais a pagarem as despesas de água, luz e esgoto.

Berlanda, autor do projeto, destaca que a matéria aprovada é de fundamental importância para a manutenção do projeto de ressocialização de detentos. “Esse projeto foi iniciado por mim lá em 2009, e é exemplo para todo o país. Quando foi criado, um dos incentivos era exatamente a isenção do pagamento de energia, água e esgoto, mas o governo anterior resolveu incluir essa despesa no final do ano passado. Conseguimos prorrogar a determinação, e avançamos com um projeto para revogar esse artigo da lei. Lembro que 25% do salário pago aos detentos fica para o sistema prisional. Com o entendimento dos pares aqui na Alesc, felizmente conseguimos aprovar a matéria.”

O projeto de lei complementar segue agora para sanção do Governador Jorginho Mello, que é defensor da ressocialização de detentos e recentemente anunciou em suas redes sociais que vai ampliar as atividades laborais em todo o estado. “Estamos comprometidos em transformar o sistema prisional de Santa Catarina, trabalhando para abrir mais vagas em unidades laborais. Toda nova vaga em presídio de Santa Catarina será para que o preso trabalhe.” Declarou Jorginho.

*Assessoria de Imprensa do Deputado Berlanda.