Com voto favoravél do deputado estadual Nilso Berlanda (PL) o Projeto de Lei (PL) 291/2023, de autoria do Governador Jorginho Mello, que regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) para os municípios foi aprovado na 70ª sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, nesta quarta-feira (09).

O novo formato vai permitir que o Estado faça aportes do Santa Catarina Levada a Sério, programa criado pelo Governador Jorginho Mello para honrar parte dos compromissos assumidos pelo ex-governador Carlos Moisés no extinto programa plano 1.000, ou “Pix do Moisés”.

Para Berlanda a regulamentação do TEV é fundamental para o desenvolvimento dos municípios Catarinenses. “Infelizmente muitas obras estavam paradas em vários municípios, e a grande maioria dos prefeitos não tinham recursos próprios para dar continuidade a execução dos trabalhos. Felizmente com o trabalho do nosso Governador Jorginho Mello e sua equipe, e com apois dos deputados, conseguimos aprovar essa nova modalidade de repasse de recursos aos municípios que certamente trará mais desenvolvimento e qualidade de vida para os Catarinenses”.

A matéria aprovada segue o que foi decidido no mês passado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou irregulares os repasses do Plano 1000, além de acatar recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Assuntos Municipais da ALESC também contribuíram com a formatação do texto final que foi aprovado por unanimidade pelos 40 deputados.

O projeto define os critérios para que os municípios possam receber os recursos, como os documentos a serem apresentados, a previsão de que o dinheiro seja movimentado em conta específica para cada plano de trabalho aprovado, exigência de prestação de contas sobre os recursos repassados, além de covalidar as transferências já realizadas aos municípios, entre outros.

Reunião sobre projetos já aprovados

Outra decisão das três comissões da ALESC refere-se à realização de uma nova reunião conjunta, para tratar dos 700 processos já aprovados pelo governo dentro da modalidade de transferências especiais, e que somam R$ 900 milhões. Para o encontro, que ainda terá data fixada, serão convidados os secretários de Estado da Casa Civil, Estêner Soratto, e da Fazenda, Cleverson Siewert.

*Assessoria de Imprensa do Deputado Berlanda.