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Lei em SC protege cães e gatos comunitários e proíbe retirada de casinhas

Uma nova lei sancionada em Santa Catarina garante proteção aos cães e gatos comunitários e proíbe a retirada de casinhas e a remoção dos animais sem justificativa técnica. A Lei nº 19.726 reconhece os animais comunitários e determina que o poder público e a sociedade têm responsabilidade direta pela proteção e bem-estar desses animais.

Samuel Ferreira


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