Com o novo Código de Ética, a Câmara de Vereadores de Curitibanos passa a ter um conjunto de regras que orienta a atuação dos vereadores e define procedimentos...
Na sessão da Câmara de Vereadores de Curitibanos desta segunda-feira (04), foi votado e aprovada uma moção de apelo ao Congresso Nacional, Governo do Estado de Santa Catarina, Assembleia Legislativa de Santa Catarina e Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para que tomem conhecimento sobre o manifesto pela liberdade e ordem apresentado durante a manifestação de domingo (03).
Todos os vereadores de Curitibanos assinaram e aprovaram a moção. O documento aponta que na manifestação de domingo, aproximadamente 300 cidadãos estiveram reunidos de forma pacífica, mas mostrando sua inconformidade com a atual conjuntura institucional e política do país, marcada, segundo os manifestantes, por violações sistemáticas ao Estado de Direito, pela deterioração da imagem internacional do Brasil, e por práticas de censura, perseguição e autoritarismo, especialmente atribuídas ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A indignação manifestada reflete uma percepção crescente de que a Constituição Federal tem sido desrespeitada por aqueles que deveriam ser seus principais guardiões.
O conteúdo do manifesto solicita medidas concretas, como: o enfrentamento firme das ilegalidades e perseguições atribuídas a autoridades federais; o cumprimento integral da Constituição Federal de 1988; o fim da impunidade institucional; a restauração da ordem, liberdade civil e da prosperidade nacional; a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 2858/2022, que trata da anistia ampla, geral e irrestrita; a pauta da PEC nº 333/2017; e o apoio à tramitação do processo de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes.
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