O Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou um projeto de autoria do deputado estadual Nilso Berlanda (PL).

Trata-se agora da Lei 18.648, de 2023, que flexibiliza a regra prevista na legislação do programa de atenção às vítimas de estupro, criado em 2020. A iniciativa do parlamentar, elimina a obrigatoriedade de atendimento por legistas mulheres das vitímas menores de idade, do sexo feminino, possibilitando mais agilidade no procedimento das investigações.

A nova lei permite que a coleta de materiais e produção de provas em crimes dessa natureza possam ser realizadas também por médicos peritos homens.

- Infelizmente a demanda é grande para esse tipo de crime e tínhamos um número limitado de mulheres fazendo esse trabalho em Santa Catarina. Com a alteração, vamos dar mais agilidade para quem precisa dessa assistência, e também reduzir a impunidade - Declarou o autor.

*Assessoria de Comunicação - Deputado Nilso Berlanda.