NOTA OFICIAL

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

SÃO CRISTÓVÃO DO SUL/SC, 23 DE MAIO DE 2026.

A Administração Municipal de São Cristóvão do Sul, por meio do Prefeito em Exercício, Sr. Jucerlei Carlos Negrini, manifesta-se publicamente acerca dos recentes incidentes de segurança noticiados, destacando que a fuga de detentos do sistema prisional — cujas circunstâncias ainda precisam ser rigorosamente esclarecidas pelas autoridades competentes do sistema penal — causa profunda apreensão à comunidade e deve ser tratada com absoluta transparência e fornecimento imediato de informações precisas aos cidadãos. Diante da gravidade dos fatos e do risco à causado a segurança das pessoas e ao patrimônio, esta municipalidade assume um posicionamento claro, enérgico e alinhado aos interesses estritos de segurança da nossa população.

É dever de justiça reconhecer e hipotecar total confiança na atuação incansável, técnica e abnegada do reduzido efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina disponibilizado ao nosso município. O que assistimos no cotidiano não é a falta de empenho dos nossos policiais, mas sim, o limite da capacidade humana diante de um cenário matematicamente desfavorável: dispõe-se de um baixíssimo efetivo permanente para cobrir toda a extensão da cidade. Essa estrutura é humanamente incapaz de realizar, simultaneamente, a cobertura de segurança ordinária do município e a contenção das intercorrências e adventos decorrentes do sistema prisional e de sua população flutuante.

Este Executivo Municipal não silenciará diante da evidência de que a segurança de nossos munícipes está vulnerável em razão de uma defasagem estrutural de policiamento que foge à alçada orçamentária local.

Neste exato sentido, os fatos recentes apenas ratificam, de forma incontestável, o posicionamento estratégico que esta Administração assumiu publicamente por ocasião do anúncio do Governo do Estado de Santa Catarina quanto à construção de duas novas unidades prisionais em nosso território — um investimento projetado superior a R$ 160 milhões para a abertura de mais 1.600 vagas.

Reiteramos de forma intransigente: São Cristóvão do Sul não absorverá a instalação de novas unidades prisionais sem que haja o cumprimento rigoroso, prévio e formalizado das condicionalidades compensatórias apresentadas ao Estado. Diante da perspectiva de abrigar o maior complexo penitenciário de Santa Catarina em um município com menos de 5 mil habitantes, a conta e a pressão estrutural não podem ser assumidas isoladamente pelo orçamento local.

A Administração Municipal reivindica canais formais de negociação para a liberação imediata de recursos de compensação social voltados a investimentos robustos em infraestruturação, exigindo que o Governo Estadual promova de imediato:

Aumento Efetivo da Polícia Militar de Santa Catarina: Corrigindo o gargalo crítico histórico e garantindo contingente mínimo indispensável para cumprir os turnos de segurança pública e mitigar os impactos do complexo.

Custeio do Videomonitoramento Urbano: Transferência do ônus financeiro do sistema de vigilância eletrônica, hoje suportado de forma exclusiva pelo tesouro municipal.

Aporte em Infraestrutura Social e Urbana: Repasse de recursos diretos para obras de infraestruturação urbana, habitação e saneamento, essenciais para mitigar os reflexos do crescimento desordenado decorrente do projeto.

Suporte na Saúde Pública: Garantia de repasses para custear a demanda de saúde gerada pelo complexo, uma vez que o serviço básico atual está sob responsabilidade direta e limite do município.

O Município aguarda a entrega de todas as documentações regulatórias por parte do Estado e da empresa responsável para realizar as análises técnicas e legais necessárias. Firmes no compromisso público assumido pelo Governador Jorginho Mello de que a comunidade será compensada, declaramos que o avanço dos trâmites permanece estritamente vinculado à formalização e aplicação efetiva desses investimentos em benefício dos cidadãos sãocristovenses.

Garantir a ordem, o desenvolvimento sustentável e a integridade de nossa população é a premissa inegociável desta gestão.

JUCERLEI CARLOS NEGRINI
     Prefeito em Exercício