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Operação conjunta interceptou veículo na SC-120 e apreendeu 12 processadores com prazo vencido. Foto: Polícia Militar de Curitibanos.
Na última semana, uma ação conjunta entre a Polícia Militar e a equipe da Supervisão de Repressão da Receita Federal de Joaçaba resultou na retenção administrativa de 12 processadores utilizados para a mineração de criptomoedas. A apreensão ocorreu durante abordagem a um veículo que transitava pela SC-120 no trecho entre Lebon Régis e Curitibanos.
Durante a fiscalização, os agentes constataram que os equipamentos estavam em situação irregular perante a legislação e conforme apurado, os microprocessadores estavam inseridos no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, que permite a entrada e permanência de bens estrangeiros no país por tempo determinado e no entanto, o prazo havia expirado em agosto de 2025 sem a devida regularização por parte da empresa importadora.
Conforme a Receita Federal informou que a retenção foi fundamentada no Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) e na Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, que estabelecem regras para o regime de admissão temporária e preveem sanções em caso de descumprimento, como a retenção ou até perdimento dos bens.
De acordo com os registros, o condutor do veículo e a passageira foram liberados no local, uma vez que não havia outras irregularidades envolvendo os ocupantes. Os equipamentos permaneceram sob custódia da Receita Federal, que dará continuidade à investigação do caso.
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